Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 211/2026 de 04-11-2026
Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.

Decreto-Lei nº 212/2026 de 04-11-2026
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.

Resolução do Conselho de Ministros nº 214/2026 de 04-11-2026
Designa o presidente e um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros nº 215/2026 de 04-11-2026
Designa o conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.


Negócios Estrangeiros
Aviso nº 85/2026/1 de 04-11-2026
Torna pública a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.


Finanças e Agricultura e Mar
Portaria nº 492/2026/1 de 04-11-2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, que cria a «Linha de Tesouraria - Setor Vinícola II».


Ambiente e Energia
Portaria nº 493/2026/1 de 04-11-2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 - Furo», «Alcaria Ruiva - Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 - Furo», localizadas no concelho de Mértola.


Cultura, Juventude e Desporto
Portaria nº 494/2026/1 de 04-11-2026
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2027.