Presidência da República
Decreto do Presidente da República nº 161/2026 de 05-11-2026
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Comodoro Graduado, da classe da Marinha, César Manuel Pires Correia.


Assembleia da República
Lei nº 65/2026 de 05-11-2026
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Código dos Impostos Especiais de Consumo, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos, e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 213/2026 de 05-11-2026
Cria um regime complementar de apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 17/2026/M de 05-11-2026
Altera as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis aos residentes na Região Autónoma da Madeira, estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.