Assembleia da República
Declaração de Retificação nº 40/2026/1 de 11-11-2026
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro, que aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2027.


Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
Aprova o Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos.

Resolução do Conselho de Ministros nº 222/2026 de 11-11-2026
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, nos anos económicos de 2026, 2027, 2028 e 2029.