Formulários > Procedimento Administrativo

Autor: Vítor Manuel Freitas Vieira | Fevereiro de 2017

 Introdução Doutrinária

 I - Dos Órgãos Colegiais

 II - Da Competência Administrativa

 III - Da Actividade da Administração Pública em Geral

 IV - Instrução do Procedimento

 V - Nulidade e Anulabilidade do Procedimento Administrativo

 VI - Finalização do Procedimento

 VII - Dos Recursos e da Reclamação

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