Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24-07

Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29-07

Lei Quadro das Contraordenações Ambientais (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 50/2006, de 29-08

Conservação das Aves Selvagens e Preservação dos Habitats Naturais e da Fauna e da Flora Selvagens
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24-04

Conservação dos Habitats Naturais e da Flora e Fauna Selvagens - 1.ª Fase da Lista Nacional de Sítios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28-08

Conservação dos Habitats Naturais e da Flora e Fauna Selvagens - 2.ª Fase da Lista Nacional de Sítios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 05-07

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31-03

Plano Sectorial da Rede Natura 2000 Relativo ao Território Continental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21-07