A Base de Dados Jurídica é propriedade da Edições Almedina, SA.
Os sistemas informáticos que suportam a Base de Dados Jurídica bem como toda a informação e produtos nele disponibilizados estão protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.
Pela utilização da Base de Dados Jurídica o Utilizador não adquire qualquer direito nem sobre a Base de Dados, nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nela ou através dela.
Só pode utilizar a Base de Dados Jurídica como utilizador final, ou seja, nenhuma informação, produto ou serviço disponibilizado poderá ser revendido.

© 2003 - 2012 Edições Almedina, SA
Todos os direitos reservados