Proteção do Direito de Propriedade, Através do Reforço da Tutela Penal dos Imóveis Objeto de Ocupação Ilegal
(Alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal)
Lei n.º 67/2025, de 24-11

Regras de Transmissão Eletrónica de Dados e de Tramitação Eletrónica do Procedimento de Adiantamento de Concessão de Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Portaria n.º 420/2025/1, de 21-11

Requisitos Aplicáveis ao Alojamento Temporário Destinado a Trabalhadores Deslocados do Setor da Construção Civil
Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21-11

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Alteração
Lei n.º 65/2025, de 07-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Alteração
(Redução das taxas gerais)
Lei n.º 64/2025, de 07-11

Regulamentação da Medida de Incentivo «Negócios Estruturantes» na Região Autónoma dos Açores - Republicação
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A, de 29-10

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Alteração
Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27-10