Através do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02, que entrará em vigor a 1 de Setembro, foi reformulado o sistema de custas processuais em vigor desde 1996, e contido sobretudo no Código das Custas Judiciais, que é revogado por este diploma. O novo Regulamento das Custas Processuais concentra todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da sua natureza judicial, administrativa ou fiscal, procedendo para tal a alterações e ajustes nas várias leis de processo.

A BDJUR disponibiliza duas novas Colectâneas de legislação actualizada: Colectânea Construir e Colectânea Ambiente.
Na Colectânea Construir estão reunidos os diplomas fundamentais da regulamentação do sector da Construção Civil e Obras Públicas. Por sua vez, a Colectânea Ambiente, abrangendo os aspectos relativos ao aproveitamento dos recursos naturais, justifica-se pelas crescentes preocupações com as questões ambientais.

O Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei nº 67-A/2007, de 31-12 , publicado no Diário da República n.º 251 Série I de 31/12/2007, Suplemento 1, encontra-se já integralmente disponível na BDJUR.

Através do Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31-10, publicado no Diário da República n.º 210, I, Suplemento 2, o legislador procedeu à alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13-11, bem como do Regime das Sociedades Corretoras e das Sociedades Financeiras de Corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28-09.

Simultaneamente foram publicados os Decretos-Leis n.ºs 357-B/2007 (Regime Jurídico das Sociedades de Consultoria para Investimento), 357-C/2007 (Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado e de Sistemas), e 357-D/2007, de 31-10 (Regime de Comercialização Junto do Público de Contratos Relativos ao Investimento em Bens Corpóreos)

O Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28-09, publicado no Diário da República n.º 188, I, de 28-09, procedeu à alteração e republicação do Código do Registo Civil. As alterações entram em vigor a 29-09-2007.