1. Condições Gerais
1.1. Propriedade
A Base de Dados Jurídica é uma Base de Dados integrada na plataforma
Almedina.net propriedade da Joaquim Machado, SA, sociedade anónima, matriculada
na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra sob o número
2596, Pessoa Colectiva número 500979197, com sede na Rua da Estrela,
número dois, segundo andar, em Coimbra e doravante designada "Livraria
Almedina".
1.2. Serviço
A BDJUR tem como objectivo fornecer ao Utilizador um serviço de busca
que permite, através de uma assinatura paga, um acesso rápido
e funcional a legislação e Códigos (Cfr. Página
de Apresentação) organizada e tratada por uma equipa de juristas.
1.3. Pressupostos
TODO E QUALQUER ACESSO À BDJUR PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO
PRÉVIOS DOS PRESENTES TERMOS DE USO.
2.Condições de Acesso
2.1.Licença de Utilização
2.1.1. A Livraria Almedina cede ao Utilizador uma licença limitada de
acesso e utilização do site BDJUR, que se traduz na criação
de uma conta de acesso e atribuição de password.
2.1.2. As contas de acesso à Base de Dados Jurídica, incluindo
as indexadas a entidades ou empresas, são pessoais e intransmissíveis.
A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos,
quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do
titular do acesso.
2.1.3. As contas na Base de Dados Jurídica podem ser utilizadas em qualquer
computador com ligação à Internet e um programa de navegação
("browser") compatível através da introdução
do respectivo username e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais
computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo Utilizador.
2.1.4. A Livraria Almedina reserva-se o direito de, sem aviso prévio,
cancelar as contas de Utilizadores que desrespeitem estas condições.
2.2. Responsabilidade pela Gestão das Contas Pessoais
2.2.1. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade
da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir
o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável
por toda e qualquer actividade que ocorra com a sua conta e password.
2.2.2. O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que
a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a Livraria
Almedina se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é
conhecida por terceiros ou que a mesma está a ser, ou possa vir a ser,
utilizada de uma forma não autorizada.
2.2.3.Cumpre ao Utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação
das contas estão correctos e são completos. Caso contrário,
deve modificar esses dados acedendo à manutenção de conta
da Base de Dados Jurídica.
2.3. Condições e Meios de Pagamento
2.3.1. Todos os serviços prestados pela BDJUR são pagos, dependendo
o seu custo do tipo/duração de Licença escolhida pelo Utilizador.
Trata-se de um sistema de acesso pré-pago e sem limite de consultas,
permitindo ao Utilizador aceder ao web site sempre que necessite.
2.3.2. O pagamento pode ser efectuado através de qualquer dos seguintes
meios: cartão de crédito (VISA/MASTERCARD/AMEX), cheque, transferência
bancária ou pré-compra nas lojas Almedina.
2.3.3. Sempre que efectuado através de cheque, o pagamento só
se considera efectuado após boa cobrança do mesmo.
2.4. Custo do Serviço
O preço dos vários serviços consta do tarifário,
que se considera, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante
dos presentes Termos de Uso.
3. Propriedade Intelectual
3.1. Salvo indicação em contrário, os textos legais presentes
na Base de Dados Jurídica são de domínio público.
3.2. Todo o restante conteúdo, incluindo textos, gráficos, logótipos,
botões, imagens e todo o tratamento jurídico, bem como a compilação
de conteúdos jurídicos, a sua forma de apresentação
("layout") e a base de dados de suporte à Base de Dados Jurídica
são propriedade da Livraria Almedina e estão protegidos pelo Código
do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial,
legislação sobre Programas de Computador e Bases de Dados, bem
como por marcas registadas.
3.2 A BDJUR pode ainda conter textos de Autores exteriores à Livraria
Almedina e como tal devidamente identificados, textos esses também protegidos
pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, e que não
poderão ser copiados, alterados ou distribuídos sem autorização
expressa do respectivo Autor.
3.3. O Utilizador não pode:
- Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio
público da Base de Dados Jurídica para utilização
de terceiros sem o consentimento escrito da Livraria Almedina;
- Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extracção
e compilação de dados para reutilização de nenhuma
parte da base de dados jurídica sem a autorização escrita
da Livraria Almedina;
- Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer
conteúdo da Base de Dados Jurídica que não seja de domínio
público sem o acordo escrito da Livraria Almedina.
4. Conduta do Utilizador
4.1. O Utilizador obriga-se a não utilizar a BDJUR de forma que cause,
ou possa vir a causar, problemas na utilização do web site ou
provoque interrupções na sua disponibilidade.
4.2. O Utilizador, e não a Almedina, é responsável por
todas as comunicações electrónicas e conteúdos enviados
do seu computador para a BDJUR e só pode utilizar o web site para propósitos
legítimos.
4.3. O Utilizador não pode usar o web site para quaisquer fins ilegítimos,
nomeadamente:
- Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer actividade ilícita;
- Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo,
abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite
copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro
direito adquirido; ou
- Para envio de material que contenha virús informáticos, propaganda
política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails
em massa ou "spam";
4.4. A Livraria Almedina e sem prescindir do recurso a todos os meios legais
que no caso caibam, retirará de imediato o acesso à BDJUR a todo
o Utilizador que com a sua conduta prejudique a imagem e o bom nome da empresa.
5. Protecção de Dados Pessoais
A nossa política de protecção dados pessoais encontra-se
definida em Política de Privacidade.
6.Limitação de Responsabilidade
6.1.Conteúdos
Apesar de todo o cuidado na elaboração da informação
disponibilizada, de modo a garantir a ausência de erros e a actualidade
de todos os conteúdos da BDJUR, a Livraria Almedina não pode,
dadas as constantes alterações legislativas, garantir que a mesma
seja completa ou a sua rigorosa actualização.
A informação disponibilizada destina-se a utilização
privada como meio auxiliar de informação e não dispensa,
na resolução de qualquer questão concreta, o recurso à
consulta de especialistas e/ou aos serviços e organismos oficiais.
A Livraria Almedina não assume, assim, qualquer responsabilidade pela
exactidão dos conteúdos apresentados, nem por quaisquer prejuízos
que daí possam advir para o Utilizador, seja a que título for.
6.2. Suspensão ou Interrupção do Acesso
6.2.1. A Livraria Almedina invidará todos os esforços para assegurar
que a disponibilidade da BDJUR seja ininterrupta e que todas as comunicações
estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet,
nomeadamente a intromissão de terceiros não autorizados e a fiabilidade
técnica relativa, não o pode garantir, não podendo ser
responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Utilizador
por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por causa
que não lhe seja imputável, bem como pelos provocados, intencionalmente
ou não, por terceiros no âmbito da utilização do
web site.
6.2.2. A Livraria Almedina reserva-se, por outro lado, o direito de interromper
ou suspender o acesso ao web site na estrita medida em que tal se torne necessário
para reparações, manutenção ou introdução
de novos serviços.
A Livraria Almedina tentará sempre que tais interrupções
ou suspensões sejam pouco frequentes e de curta duração,
e, sempre que previsíveis, informará previamente o Utilizador
por E-mail, mas não poderá ser responsabilizada por quaisquer
danos que, eventualmente, daí advenham para o Utilizador.
6.3. Alteração de Garantias
A Livraria Almedina não autoriza qualquer seu funcionário ou
representante, seja a que título for e independentemente do meio utilizado,
a, em relação a qualquer Utilizador individualmente considerado,
assumir quaisquer garantias ou responsabilidades que não constem do presente
documento. Toda e qualquer alteração acordada nessas circunstâncias
será inválida em relação à Livraria Almedina,
não se considerando a mesma vinculada.
7. Disposições Finais
7.1. Alteração dos Termos de Uso
7.1.1. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo pela
Livraria Almedina.
7.1.2. Sempre que tal aconteça a Livraria Almedina obriga-se a, antes
da aplicação de tais alterações e através
de E-mail, delas notificar o Utilizador.
7.1.3. Recebida tal notificação e no prazo de 15 dias a contar
da recepção da mesma, pode o Utilizador denunciar o contrato celebrado
com a Livraria Almedina.
7.2. Restituição de Quantias
7.2.1. As quantias pagas pelo Utilizador só serão devolvidas,
e no montante proporcional ao tempo de assinatura em falta, nos seguintes casos:
- Denúncia pelo Utilizador nos termos do ponto anterior (7.1.3); e
- Desactivação da BDJUR.
7.2.2. Com excepção de tais casos, a Livraria Almedina não
procederá à devolução de quaisquer quantias pagas
pelo Utilizador.
