Regime Jurídico da Gestão de Resíduos das Explorações de Depósitos Minerais e de Massas Minerais
Decreto-Lei n.º 10/2010, de 04-02

Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Actividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas
Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06-07

Protecção dos Trabalhadores nas Indústrias Extractivas a Céu Aberto ou Subterrâneas - Regulamentação
Portaria n.º 198/96, de 04-06

Regime Jurídico das Actividades de Prospecção, Pesquisa e Produção de Petróleo
Decreto-Lei n.º 109/94, de 26-04

Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15-02

Bases dos Contratos de Concessão de Direitos de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo
Portaria n.º 790/94, de 05-09

Normas sobre Segurança e Protecção Radiológica Aplicáveis na Extracção e Tratamento de Minérios Radioactivos
Decreto Regulamentar n.º 34/92, de 04-12

Regulamento de Depósitos Minerais
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16-03

Regulamento dos Recursos Geotérmicos
Decreto-Lei n.º 87/90, de 16-03

Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais-Pedreiras
Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06-10

Taxas Devidas pela Prática dos Actos Previstos no Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais-Pedreiras
Portaria n.º 1083/2008, de 24-09

Normas Técnicas Mínimas para a Elaboração dos Planos Específicos de Gestão da Extracção de Inertes em Domínio Hídrico
Despacho Normativo n.º 14/2003, de 14-03       

Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras
Decreto-Lei n.º 162/90, de 22-05

Regulamento de Exploração das Águas de Nascente
Decreto-Lei n.º 84/90, de 16-03

Regulamento das Águas Mineroindustriais
Decreto-Lei n.º 85/90, de 16-03

Regulamento das Águas Minerais
Decreto-Lei n.º 86/90, de 16-03