Produção, Exploração e Distribuição de Água

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Caixa de Pesquisa


Lei da Água (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 58/2005, de 29-12

Desenvolvimento do Regime Fixado na Lei da Água
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30-03

Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31-05


Lei n.º 31/2016, de 23-08

Regras do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Portaria n.º 1450/2007, de 12-11

Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei n.º 17/2014, de 10-04

Regime de Protecção das Águas Subterrâneas Contra a Poluição e Deterioração
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28-10

Normas de Qualidade Ambiental no Domínio da Política da Água (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24-09

Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20-08

Perímetros de Protecção para Captações de Águas Subterrâneas Destinadas ao Abastecimento Público
Decreto-Lei n.º 382/99, de 22-09

Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27-08

Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19-06

Normas de Descarga de Águas Residuais Provenientes de Matadouros e de Unidades de Processamento de Carnes
Portaria n.º 809/90, de 10-09

Normas de Descarga de Águas Residuais do Sector da Pasta de Celulose
Portaria n.º 505/92, de 19-06

Normas de Descarga de Águas Residuais do Sector dos Curtumes
Portaria n.º 512/92, de 22-06

Normas de Descarga de Águas Residuais do Sector dos Tratamentos de Superfície
Portaria n.º 1030/93, de 14-10

Normas de Descarga de Águas Residuais dos Sectores que Envolvam o Manuseamento de Amianto
Portaria n.º 1049/93, de 19-10

Normas de Descarga de Águas Residuais do Sector Têxtil
Portaria n.º 423/97, de 25-06

Estabelecimentos Industriais - Valores Limite de Descarga das Águas Residuais
Portaria n.º 429/99, de 15-06

Protecção das Águas contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola
Decreto-Lei n.º 235/97, de 03-09

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23-08

Regime de Protecção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas ou Lagos de Águas Públicas
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15-05