Produção e Distribuição de Electricidade

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Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sector Eléctrico Nacional (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15-02

Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sector Eléctrico Nacional - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23-08

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12-04

Regime Sancionatório do Setor Energético
Lei n.º 9/2013, de 28-01

Cessação Antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia
Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27-12

Simplificação de Procedimentos no Âmbito dos Licenciamentos e Autorizações em Matéria Ambiental
Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17-08

Reconhecimento de Ajustamentos Tarifários Anuais Aplicáveis ao Sector Eléctrico
Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21-08

Recuperação e Transmissibilidade do Défice Tarifário e dos Ajustamentos Tarifários no Sector Eléctrico
Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18-12

Regime de Gestão da Capacidade de Recepção de Energia Eléctrica nas Redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público Proveniente de Centros Electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10-12

Disciplina Aplicável à Potência Adicional e à Energia do Sobreequipamento Produzida por Centros Eletroprodutores cuja Energia Elétrica seja Remunerada por um Regime de Remuneração Garantida
Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24-06

Contratos de Direito Público nos Sectores da Água, Energia, Transportes e Telecomunicações - Conformidade com as Regras Comunitárias e Procedimento de Certificação das Entidades Adjudicantes
Portaria n.º 1358/2002, de 16-10

Renda Devida aos Municípios pela Exploração da Concessão de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27-11

Regime da Atividade de Cogeração (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25-03

Normas Técnicas Relativas ao Estabelecimento e Exploração das Instalações de Co-geração
Portaria n.º 399/2002, de 18-04

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade de Produção de Electricidade a Partir da Energia das Ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008, de 08-01