Regime de Organização e Funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14-01

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12-04

Regime Sancionatório do Setor Energético
Lei n.º 9/2013, de 28-01

Cessação Antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia
Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27-12

Simplificação de Procedimentos no Âmbito dos Licenciamentos e Autorizações em Matéria Ambiental
Decreto-Lei n.º 288/2007, de 17-08

Regime de Gestão da Capacidade de Recepção de Energia Eléctrica nas Redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público Proveniente de Centros Electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10-12

Contratos de Direito Público nos Sectores da Água, Energia, Transportes e Telecomunicações - Conformidade com as Regras Comunitárias e Procedimento de Certificação das Entidades Adjudicantes
Portaria n.º 1358/2002, de 16-10

Renda Devida aos Municípios pela Exploração da Concessão de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27-11

Regime da Atividade de Cogeração (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25-03

Normas Técnicas Relativas ao Estabelecimento e Exploração das Instalações de Co-geração
Portaria n.º 399/2002, de 18-04

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade de Produção de Electricidade a Partir da Energia das Ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008, de 08-01