Código dos Contratos Públicos

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Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01

Regras de Disponibilização e Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
Lei n.º 96/2015, de 17-08

Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais Previstos no Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-A/2008, de 29-07

Obras Públicas - Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projectos e Classificação por Categorias
Portaria n.º 701-H/2008, de 29-07

Formulário de Caderno de Encargos Relativo aos Contratos e Empreitadas de Obras Públicas
Portaria n.º 959/2009, de 21-08

Regime Jurídico Aplicável à Constituição, Estrutura Orgânica e Funcionamento das Centrais de Compras
Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09-10

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. - Criação e Aprovação de Estatutos
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19-02

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07-08

Regime de Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Domínio Privado do Estado
Decreto-Lei n.º 307/94, de 21-12

Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 28-07

Modelos de Anúncio Aplicáveis aos Procedimentos Pré-Contratuais Previstos no Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 371/2017, de 14-12

Regras e Termos de Apresentação dos Documentos de Habilitação do Adjudicatário no Âmbito de Procedimentos de Formação de Contratos Públicos
Portaria n.º 372/2017, de 14-12