Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei n.º 110/2009, de 16-09

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01

Procedimentos, Elementos e Meios de Prova Necessários à Inscrição, ao Enquadramento e ao Cumprimento da Obrigação Contributiva
Portaria n.º 66/2011, de 04-02