Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei n.º 110/2009, de 16-09

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01

Procedimentos, Elementos e Meios de Prova Necessários à Inscrição, ao Enquadramento e ao Cumprimento da Obrigação Contributiva
Portaria n.º 66/2011, de 04-02

Estatuto do Cuidador Informal
Lei n.º 100/2019, de 06-09

Termos e Condições do Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal bem como as Medidas de Apoio aos Cuidadores Informais e às Pessoas Cuidadas
Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10-01

Regulamentação dos Termos do Reconhecimento e Manutenção do Estatuto do Cuidador Informal
Portaria n.º 2/2020, de 10-01

Simplificação do Processo de Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
Portaria n.º 256/2020, de 28-10