Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei n.º 115/2009, de 12-10

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11-04

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09-01

Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Lei n.º 33/2010, de 02-09

Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais
Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23-09

Regulamentação da Base de Dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 144/2001, de 26-04