Lei de Defesa dos Consumidores (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 24/96, de 31-07

Regime dos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10

Cláusulas Contratuais Gerais
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10

Regime do Livro de Reclamações (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15-09

Modelo do Livro de Reclamações nos Formatos Físico e Eletrónico
Portaria n.º 201-A/2017, de 30-06

Lei da Arbitragem de Conflitos de Consumo
Lei n.º 144/2015, de 08/09