Contratos de Fornecimento de Produtos Essenciais

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Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Lei n.º 23/96, de 26-07

Regime Aplicável às Cauções nos Contratos de Fornecimento aos Consumidores dos Serviços Essenciais (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 195/99, de 08-06

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23-08

Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27-08

Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20-08

Novos Prazos de Pagamento dos Débitos Resultantes do Consumo de Energia Eléctrica
Decreto-Lei n.º 103-C/89, de 04-04

Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12-04

Disciplina Aplicável à Potência Adicional e à Energia do Sobreequipamento Produzida por Centros Eletroprodutores cuja Energia Elétrica seja Remunerada por um Regime de Remuneração Garantida
Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24-06

Modelo de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão
Lei n.º 30/2003, de 22-08


Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16-06

Regime Jurídico Aplicável à Comunicação de Sistemas de Preços, Condições de Venda e Estrutura dos Consumos pelas Empresas Fornecedoras de Gás Canalizado e de Energia Eléctrica
Decreto-Lei n.º 104/92, de 30-05

Informação Relativa ao Fornecimento de Gás Canalizado - Regulamentação
Portaria n.º 727/92, de 18-07

Regime Aplicável às Instalações de Gás a Incluir nos Projectos de Construção, Ampliação ou Reconstrução de Edifícios e Regime de Execução da Inspecção das Instalações
Decreto-Lei nº 521/99, de 10-12

Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
Portaria n.º 362/2000, de 20-06

Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás
Portaria n.º 362/2000, de 20-06

Organização e Funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural - Regimes Jurídicos das Actividades Nele Previstas, Bases de Concessão e Procedimentos para Atribuição das Concessões e Licenças (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26-07

Normas Referentes às Especificações Técnicas Aplicáveis ao Propano, Butano, GPL Auto, Gasolinas, Petróleos, Vários Tipos de Gasóleos e Fuelóleos
Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30-05

Procedimento Aplicável à Extinção das Tarifas Reguladas de Venda de Gás Natural a Clientes Finais com Consumos Anuais Superiores a 10 000 m³
Decreto-Lei nº 66/2010, de 11-06

Regime da Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos
Decreto-Lei n.º 383/89, de 06-11

Regime da Segurança Geral dos Produtos
Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17-03

Orgânica da Direção-Geral do Consumidor
Decreto Regulamentar nº 38/2012, de 10-04