Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01

Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10

Lei Quadro das Contraordenações Ambientais (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 50/2006, de 29-08

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 67/2007, de 31-12

Lei da Modernização Administrativa (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22-04

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
Lei n.º 26/2016, de 22-08

Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 26/2016, de 22-08

Regime de Acesso à Informação sobre Ambiente
Lei n.º 19/2006, de 12-06

Modelo do Livro de Reclamações dos Serviços e Organismos da Administração Pública
Portaria n.º 355/97, de 28-05

Regime de Organização da Administração Directa do Estado
Lei n.º 4/2004, de 15-01

Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Lei n.º 3/2004, de 15-01

Lei-Quadro das Fundações (Republicação - Versão em vigor)
Lei n.º 24/2012, de 09-07

Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03-10

Regime da Criação, Estruturação e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22-02

Código de Conduta do Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21-09

Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25-10

Regime Jurídico do Abono de Ajudas de Custo e Transporte ao Pessoal da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 106/98, 24-04

Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
Portaria n.º 11/2018, de 10-12

Regime de Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente dos Ensinos Básico e Secundário e de Formadores e Técnicos Especializados (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27-06

Orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31-12

Regime Jurídico de Atribuição e Funcionamento dos Apoios no Âmbito da Acção Social Escolar
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02-03

Regime da Representação Equilibrada Entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração e de Fiscalização das Entidades do Setor Público Empresarial e das Empresas Cotadas em Bolsa
Lei n.º 62/2017, de 01-08

Regime da Representação Equilibrada Entre Homens e Mulheres no Pessoal Dirigente e nos Órgãos da Administração Pública
Lei n.º 26/2019, de 28-03

Orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Decreto Regulamentar n.º 22/2012, de 08-02

Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos
Lei n.º 4/2018, de 09-02

Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais
Lei n.º 2/2013, de 10-01