Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20-06

Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei n.º 12-A/2008, de 27-02

Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Adaptação à Administração Autárquica
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03-09

Atualização das Remunerações da Administração Pública e Aumento da Respetiva Base Remuneratória (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16-12)
Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 07-12

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei n.º 66-B/2007, de 28-12

Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República (Republicação - Versão em Vigor)
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 08-05

Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 2/2004, de 15-01

Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Lei n.º 49/2012, de 29-08

Protecção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Lei n.º 4/2009, de 29-01

Convergência do Regime de Protecção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social
Lei n.º 60/2005, de 29-12

Convergência do Regime de Protecção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social - Regras de Execução
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15-03

Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11

Sistema de Quotas de Emprego na Administração Pública para Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03-02

Regime Jurídico-Laboral dos Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05-04

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Revogado)
Lei n.º 59/2008, de 11-09

Regulamento do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Revogado)
Lei n.º 59/2008, de 11-09

Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores Nomeados da Administração Pública (Revogado)
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31-03

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (Revogado)
Lei n.º 58/2008, de 09-09

Regime de Negociação Colectiva e Participação dos Trabalhadores da Administração Pública em Regime de Direito Público (Revogado)
Lei n.º 23/98, de 26-05

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Lei n.º 112/2017, de 29-12

Regime da Representação Equilibrada Entre Mulheres e Homens nos Órgãos de Administração e de Fiscalização das Entidades do Setor Público Empresarial e das Empresas Cotadas em Bolsa
Lei n.º 62/2017, de 01-08

Regime da Representação Equilibrada Entre Homens e Mulheres no Pessoal Dirigente e nos Órgãos da Administração Pública
Lei n.º 26/2019, de 28-03