Contratação Pública

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Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01

Regras de Disponibilização e Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública
Lei n.º 96/2015, de 17-08

Formulário de Caderno de Encargos Relativo aos Contratos e Empreitadas de Obras Públicas
Portaria n.º 959/2009, de 21-08

Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais Previstos no Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-A/2008, de 29-07

Nomeação e Composição da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-B/2008, de 29-07

Publicitação da Actualização dos Limiares Comunitários Aplicáveis nos Processos de Adjudicação dos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-C/2008, de 29-07

Modelo de Dados Estatísticos a Remeter pelas Entidades Adjudicantes às Entidades Competentes no Âmbito do Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-D/2008, de 29-07

Modelos de Blocos de Dados Previstos no Código dos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-E/2008, de 29-07

Regime da Constituição, Funcionamento e Gestão do Portal Único da Internet Dedicado aos Contratos Públicos
Portaria n.º 701-F/2008, de 29-07

Obras Públicas - Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projectos e Classificação por Categorias
Portaria n.º 701-H/2008, de 29-07

Constituição e Regime de Funcionamento do Observatório das Obras Públicas
Portaria n.º 701-I/2008, de 29-07

Regime de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Projectos de Investigação e Desenvolvimento nos Contratos de Valor Igual ou Superior a € 25 000 000
Portaria n.º 701-J/2008, de 29-07