Lei de Enquadramento Orçamental (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 151/2015, de 11-09

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 8/2012, de 21-02

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Regulamentação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21-06

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Decreto-Lei n.º 192/2015, 11-09

Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Portaria n.º 218/2016, de 09-08

Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16-03

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 73/2013, de 03-09

Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal e Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal
Lei n.º 53/2014, de 25-08

Regime da Tesouraria do Estado
Decreto-Lei n.º 191/99, de 05-06

Regime de Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Domínio Privado do Estado
Decreto-Lei n.º 307/94, de 21-12

Regime Jurídico da Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas Colectivas de Direito Público
Lei n.º 112/97, de 16-09

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07-08