Urbanismo e Ordenamento do Território

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Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei n.º 31/2014, de 30-05

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14-05

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12

Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10

Regulamento do Cadastro Predial
Decreto-Lei n.º 172/95, de 18-07

Código das Expropriações
Lei n.º 168/99, de 18-09

Direito de Preferência da Administração na Alienação, a Título Oneroso, de Terrenos ou Edifícios - Regulamentação
Decreto n.º 862/76, de 22-12

Regime de Expropriação por Razões de Interesse Público da Rede Básica de Telecomunicações ou dos Bens que a Integram
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 03-05

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Revogada)
Lei n.º 48/98, de 11-08

Lei dos Solos (Revogada)
Decreto-Lei n.º 794/76, de 05-11

Regime da Produção Cartográfica no Território Nacional (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28-07

Regime Aplicável aos Baldios e aos Demais Meios de Produção Comunitários
Lei n.º 75/2017, de 17-08

Quadro de Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público Sem Utilização
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29-11