Licenciamento

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Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26-11

Pedidos de Licenciamento de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Portaria n.º 1188/2003, de 10-10

Regime Jurídico do Licenciamento da Instalação e da Exploração dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos
Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03-01

Regime de Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16-12

Regime de Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística e de Instalação e Fiscalização dos Recintos Fixos Destinados à sua Realização e Regime de Classificação de Espetáculos de Natureza Artística e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14-02

Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16-06

Regime de Instalação e Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31-03

Regime de Licenciamento do Uso Privativo dos Bens do Domínio Público do Estado e das Actividades Desenvolvidas nos Aeroportos e Aeródromos
Decreto-Lei n.º 102/90, de 21-03

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Terceira Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07-03