Autarquias

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Regimes Jurídicos das Autarquias Locais, da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, do Associativismo Autárquico e Estatuto das Entidades Intermunicipais
Lei n.º 75/2013, de 12-09

Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Respetivo Pessoal Dirigente
Lei n.º 77/2015, de 29-07

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
Lei n.º 169/99, de 18-09

Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23-10

Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Lei n.º 49/2012, de 29-08

Regime Jurídico das Assembleias Distritais
Lei n.º 36/2014, de 26-06

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14-08

Regime Jurídico do Referendo Local
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24-08

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
Lei n.º 73/2013, de 03-09

Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal e Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal
Lei n.º 53/2014, de 25-08

Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais
Lei n.º 50/2012, de 31-08

Regulamento Geral do Ruído
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17-01

Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais
Lei n.º 2110, de 19-08-1961

Regime Relativo às Condições de Utilização dos Parques e Zonas de Estacionamento
Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20-04

Competência das Autarquias no Âmbito da Fiscalização do Estacionamento de Duração Limitada
Decreto-Lei n.º 327/98, de 02-11

Condições e Taxas Devidas pelo Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos
Portaria n.º 1424/2001, de 13-12

Renda Devida aos Municípios pela Exploração da Concessão de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão
Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27-11

Regime de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para Consumo Público, de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes e de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11-07

Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20-08

Regime Jurídico da Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes
Decreto-Lei n.º 162/96, de 04-09

Regime Jurídico da Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos
Decreto-Lei n.º 294/94, de 16-11

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 147/99, de 01-09

Lei Tutelar Educativa (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 166/99, de 14-09

Regime de Execução do Acolhimento Familiar de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17-01

Regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30-12

Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais
Lei n.º 19/2004, de 20-05

Regime Aplicável ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais Adquiridas Noutro Estado Membro da União Europeia
Lei n.º 9/2009, de 04-03

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
Lei n.º 53-E/2006, de 29-12

Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público
Lei n.º 175/99, de 21-09