Lei de Segurança Interna
Lei n.º 53/2008, de 29-08

Lei de Bases da Proteção Civil (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 27/2006, de 03-07

Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (Republicação - Parcialmente Revogado)
Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31-05

Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01-04

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil - Modo de Aprovação
Decreto-Lei n.º 56/2008, de 26-03

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
Portaria n.º 302/2008, de 18-04

Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no Âmbito Municipal
Lei n.º 65/2007, de 12-11

Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no Âmbito Municipal (Republicação - Versão em Vigor)
Lei n.º 65/2007, de 12-11

Regulamento de Funcionamento do Sistema de Formação dos Trabalhadores dos Serviços Municipais de Proteção Civil
Despacho n.º 5340/2014, de 16-04

Conta de Emergência para Adopção de Medidas de Assistência a Pessoas Atingidas por Catástrofe ou Calamidade Pública
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 01-07

Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro
Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25-07

Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo
Decreto-Lei n.º 15/94, de 22-01

Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo
Decreto-Lei n.º 253/95, de 30-09

Regime de Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas e de Limitação das Suas Consequências para o Homem e o Ambiente
Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12-07

Regulamento de Segurança de Barragens (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15-10

Regulamento de Pequenas Barragens
Decreto-Lei n.º 21/2018, de 28-03

Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira (Republicação - Versão em vigor)
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30-06

Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30-06

Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19-03

Orgânica e Quadro de Pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 07-08

Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Portaria n.º 73/2014, de 19-03

Estratégia Nacional Para Uma Proteção Civil Preventiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30-10