Planeamento de Emergência

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Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
Lei n.º 44/86, de 30-09

Articulação das Autoridades de Polícia e Demais Entidades Competentes no Âmbito dos Espaços Marítimos Sob Soberania e Jurisdição Nacional
Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12-12