Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
Lei n.º 44/86, de 30-09

Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21-07

Articulação das Autoridades de Polícia e Demais Entidades Competentes no Âmbito dos Espaços Marítimos Sob Soberania e Jurisdição Nacional
Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12-12