Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
Lei n.º 32/2007, de 13-08

Regras do Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no Continente, Enquanto Entidades Detentoras de Corpos de Bombeiros
Lei n.º 94/2015, de 13-08

Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros no Território Continental
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27-06

Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13-04

Regime do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14-03

Equipas de Intervenção Permanente dos Corpos de Bombeiros
Portaria n.º 1358/2007, de 15-10

Programa de Apoio aos Equipamentos - Regulamentação
Portaria n.º 174/2009, de 18-02

Regime Aplicável ao Serviço Operacional das Várias Carreiras de Bombeiro Voluntário do Quadro Ativo
Portaria n.º 32-A/2014, de 07-02

Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 703/2008, de 30-07

Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros
Portaria n.º 845/2008, de 12-08