Medidas e Acções a Desenvolver no Âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28-06

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11

Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Versão Original em vigor até 01-08-2020)
Portaria n.º 1532/2008, de 29-12

Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Republicação - Versão em Vigor a partir de 01-08-2020)
Portaria n.º 1532/2008, de 29-12

Regime de Credenciação de Entidades para a Emissão de Pareceres, Realização de Vistorias e de Inspecções das Condições de Segurança contra Incêndios em Edifícios
Portaria n.º 64/2009, de 22-01

Registo das Entidades que Exerçam a Actividade de Comercialização, Instalação e ou Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Portaria n.º 773/2009, de 21-07

Valor das Taxas pelos Serviços Prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (Republicação - Versão em Vigor)
Portaria n.º 1054/2009, de 16-09

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16-12