Contratos de Prestação de Serviços Essenciais

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BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. - Bases da Concessão da Construção, Conservação e Exploração de Auto-Estradas
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24-10

Condições de Utilização de Títulos de Trânsito em Auto-Estradas que Integram a Concessão da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Portaria n.º 762/93, de 27-08

Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares
Lei n.º 24/2007, de 18-07

Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares - Regulamentação
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, de 09-06

Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
Lei 17/2012, de 26/04

Bases da Concessão do Serviço Postal Universal
Decreto-Lei nº 448/99, de 04-11

Regime de Acesso e de Exercício da Actividade de Prestador de Serviços de Audiotexto
Decreto-Lei nº 177/99, de 21-05

Lei das Comunicações Electrónicas
Lei nº 5/2004, de 10-02

Conservação e Transmissão dos Dados de Tráfego e de Localização e dos Dados Conexos Necessários para Identificação do Assinante ou Utilizador Registado
Lei n.º 32/2008, de 17-07

Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços de Promoção, Informação e Apoio aos Consumidores e Utentes Através de Centros Telefónicos de Relacionamento Designados de Call Centers
Decreto-Lei n.º 134/2009, de 02-06

Limites à Cobrança de Quantias pela Prestação do Serviço de Desbloqueamento de Equipamentos Destinados ao Acesso a Serviços de Comunicações Electrónicas
Lei n.º 56/2010, de 01-06