Contratos de Prestação de Serviços de Interesse Geral

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Regime dos Depósitos de Disponibilidades Monetárias nas Instituições de Crédito
Decreto-Lei n.º 430/91, de 02-11

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12

Utilização de Cartões de Débito de Pagamento Automático
Lei n.º 23/94, de 18-07

Regime Aplicável à Informação que as Instituições de Crédito Devem Prestar aos Seus Clientes em Matéria de Taxas de Juro e Outros Custos das Operações de Crédito
Decreto-Lei n.º 220/94, de 23-08

Capital Social Mínimo das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras
Portaria n.º 95/94, de 09-02

Regime Especial de Preços para o Serviço de Pagamento Automático
Portaria n.º 1150/94, de 27-12

Sistema de Acesso aos Serviços Mínimos Bancários
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10-03

Instituições Financeiras de Crédito
Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21-08

Regras de Arredondamento da Taxa de Juro Aplicada a Contratos de Crédito à Aquisição, Construção e Realização de Obras em Habitação Própria
Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22-12

Uniformização dos Procedimentos a Adoptar pelas Instituições de Crédito Sobre a Disponibilização e Datas-Valor das Operações Efectuadas nas Contas de Depósitos à Ordem
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, de 12-02

Regime de Boas Práticas Bancárias no Âmbito da Celebração de Contratos de Crédito à Aquisição, Construção e Realização de Obras em Habitação Própria
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07-03

Regras de Arredondamento da Taxa de Juro Aplicada aos Contratos de Crédito e de Financiamento para Aquisição de Serviços ou Bens
Decreto-Lei n.º 171/2007, de 08-05

Contas Poupança-Habitação - Clarificação do Regime Aplicável em Matéria de Mobilização de Saldos para Outros Fins
Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26-03

Deveres de Informação e Transparência a Serem Observados pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras nas Campanhas Publicitárias de Produtos e Serviços Financeiros
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008, de 12-12

Regime de Acesso à Atividade das Instituições de Pagamento e a Prestação de Serviços de Pagamento no Mercado Interno
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30-10

Proibição de Cobrança de Encargos pela Prestação de Serviços de Pagamento e pela Realização de Operações em Caixas Multibanco
Decreto-Lei n.º 3/2010, de 05-01

Regime Jurídico dos Seguros de Crédito e de Caução
Decreto-Lei n.º 183/88, de 24-05

Contratos de Seguro Automóvel Facultativo - Regras para Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro
Decreto-Lei n.º 214/97, de 16-08

Regras de Transparência para a Actividade Seguradora e Disposições Relativas ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Decreto-Lei n.º 176/95, de 26-07

Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Lei n.º 147/2015, de 09-09

Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora (Vigência Condicionada)
Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17-04

Regime Processual Aplicável aos Crimes Especiais do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões e às Contraordenações cujo Processamento Compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Lei n.º 147/2015, de 09-09

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08

Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-04

Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal
Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13-11

Contratos de Seguros de Vida, de Acidentes Pessoais e das Operações de Capitalização com Beneficiário em Caso de Morte - Dever de Informação do Segurador ao Beneficiário e Criação de Registo Central
Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19-11

Critérios e Valores Orientadores para Efeitos de Apresentação aos Lesados por Acidente Automóvel de Proposta Razoável para Indemnização do Dano Corporal
Portaria n.º 377/2008, de 26-05

Regime Jurídico das Caixas Económicas
Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10-09