Contratos de Financiamento

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Regime Relativo aos Contratos de Crédito aos Consumidores (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02-06

Imóveis Destinados à Habitação - Transmissão Mediante Documento Particular
Decreto-Lei n.º 255/93, de 15-07

Modelos de Contratos de Compra e Venda com Mútuo a Adoptar pelas Instituições de Crédito Autorizadas a Conceder Crédito Habitação
Portaria n.º 669-A/93, de 16-07

Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Aquisição, Construção e Realização de Obras em Habitação Própria Permanente, Secundária ou para Arrendamento
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11-11

Acesso ao Crédito Bonificado à Habitação - Regulamentação
Portaria n.º 1177/2000, de 15-12

Regras Gerais a que Devem Obedecer o Tratamento e a Interconexão dos Dados Constantes das Informações a Prestar pelas Instituições de Crédito Mutuantes
Decreto-Lei n.º 279/2003, de 08-11

Regras de Arredondamento da Taxa de Juro Aplicada a Contratos de Crédito à Aquisição, Construção e Realização de Obras em Habitação Própria
Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22-12

Regime de Boas Práticas Bancárias no Âmbito da Celebração de Contratos de Crédito à Aquisição, Construção e Realização de Obras em Habitação Própria
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 07-03

Medidas de Tutela do Mutuário no Crédito à Habitação Respeitantes à Renegociação das Condições dos Empréstimos e à Respectiva Mobilidade
Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26-08

Medidas de Protecção do Consumidor na Celebração de Contratos de Seguro de Vida Associados ao Crédito à Habitação
Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11-11

Condições de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2001, de 20-11

Regime Jurídico do Sistema de Compras em Grupo
Decreto-Lei n.º 237/91, de 02-07

Regras Relativas Bens que Podem ser Adquiridos Através do Sistema de Compras em Grupo e ao Prazo Máximo de Duração dos Grupos
Portaria n.º 126/95, de 04-02