Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço (Versão Original)
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26-03

Publicidade na Venda de Automóveis Ligeiros de Passageiros e Motociclos Usados
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10-03

Regime Jurídico do Comércio Electrónico
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07-01

Regime Aplicável à Informação Pré-Contratual e aos Contratos Relativos a Serviços Financeiros Prestados a Consumidores Através de Meios de Comunicação à Distância
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29-05

Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e aos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial (Republicação - Versão em vigor)
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14-02

Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26-03