Direito Real de Habitação Periódica
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05-08

Requisitos Mínimos das Instalações e do Funcionamento dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural - Regulamentação
Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12-03

Simplificação do Regime de Acesso e de Exercício de Diversas Actividades Económicas no Âmbito da Iniciativa «Licenciamento Zero»
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01-04

Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Quarta Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07-03

Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagens e Turismo
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 08-03

Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Portaria n.º 224/2011, de 03-06

Obrigação de Indicação das Tarifas e Requisitos a que Deve Obedecer a Mensagem Publicitária do Transporte Aéreo
Decreto-Lei n.º 173/2007, de 08-05

Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29-08

Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Republicação - Versão em vigor a partir de 01-11-2024)
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29-08