FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Andorra
Decreto n.º 12/90, de 02-05

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Andorra
Decreto n.º 12/90, de 02-05

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Andorra e Acordo Administrativo Relativo às Modalidades da Respectiva Aplicação - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 106-A/91, de 16-07