FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Argentina
Decreto n.º 10/2009, de 03-04

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Argentina - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 94/2014, de 03-10