FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Austrália
Decreto n.º 11/2002, de 13-04

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Austrália
Aviso n.º 228/2003, de 04-12

Convenção entre Portugal e a Austrália Sobre Segurança Social - Cumprimento de Formalidades de Aprovação
Aviso n.º 1/2003, de 07-01