FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Acordo de Segurança Social e Seguridade Social Portugal e o Brasil
Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, de 27-08

Ajuste Administrativo ao Acordo de Segurança Social e Seguridade Social entre Portugal e o Brasil
Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, de 27-08

Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre Portugal e o Brasil - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 80/2013, de 28-06

Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre Portugal e o Brasil e Respectivo Ajuste Administrativo - Conclusão do Processo de Aprovação
Aviso n.º 82/95, de 26-04