FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
Decreto n.º 2/2005, de 04-02

Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde de 10 de Abril de 2001 [aguarda entrada em vigor]
Decreto n.º 9/2017, de 22-03

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e Cabo Verde
Aviso n.º 135/2018, de 26-10

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
Aviso n.º 379/2007, de 20-11

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 202/2005, de 09-05