FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Ajuste em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque
Aviso n.º (218IA0/81)C, de 22-09

Arranjo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação do Ajuste Celebrado entre Portugal e o Quebeque
Aviso n.º (218IA0/81)C, de 22-09

Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque
Decreto n.º 61/91, de 05-12

Acordo Administrativo Relativo ao Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque
Decreto n.º 61/91, de 05-12