FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Chile
Decreto n.º 34/99, de 01-09

Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Chile
Decreto n.º 57/99, de 16-12

Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e o Chile - Cumprimento de Formalidades de Início de Vigência
Aviso n.º 116/2001, de 09-11