FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Decreto n.º 15/2010, de 27-10

Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Decreto n.º 20/2014, de 21-07

Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social - Portugal - Depósito de Instrumento de Ratificação
Aviso n.º 40/2011, de 25-03