FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Acordo por Troca de Notas Relativo à Exportação de Pensões
Aviso n.º (057IA0/71), de 09-03

Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 47/88, de 26-12

Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 48/88, de 28-12

Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América - Conclusão de Processo de Vinculação
Aviso n.º (163IA0/89), de 18-07