FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Guiné-Bissau [aguarda entrada em vigor]
Decreto n.º 35/94, de 21-11

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Guiné-Bissau [aguarda entrada em vigor]
Decreto n.º 30/99, de 10-08