FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Marrocos
Decreto n.º 27/99, de 23-07

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Marrocos
Aviso n.º 127/2010, de 16-07

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Marrocos - Cumprimento de Formalidades de Início de Vigência
Aviso n.º 215/2000, de 15-11