MOÇAMBIQUE

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FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor, objecto e regime contributivo

Protocolo de Cooperação entre Portugal e Moçambique nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança Social [aguarda entrada em vigor]
Decreto n.º 41/99, de 21-10

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique [aguarda entrada em vigor]
Decreto n.º 19/2011, de 06-12