FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Moldova
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24-09

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Moldova
Aviso n.º 241/2011, de 02-12

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Moldova - Cumprimento de Formalidades de Entrada em Vigor
Aviso n.º 1/2011, de 17-01