FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Decreto n.º 16/79, de 14-02

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Portugal
Aviso n.º (223IA0/82), de 25-09

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido - Troca de Instrumentos de Ratificação
Aviso n.º (188IA0/79)B, de 16-08