FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção entre Portugal e a Roménia sobre Segurança Social
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, 26-02

Convenção entre Portugal e a Roménia sobre Segurança Social - Cumprimento de Formalidades de Início de Vigência
Aviso n.º 34/2009, de 01-07