Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10-12

Código da Propriedade Industrial (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10-12.)
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05-03

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Decreto n.º 22/75, de 22-01

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Decreto n.º 29/92, de 25-06

Aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Decreto-Lei n.º 107/93, de 07-04

Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes
Decreto n.º 11/78, de 19-01

Convenção sobre a Patente Europeia (Republicação - Versão em Vigor)
Decreto n.º 52/91, de 30-08

Regras de Aplicação em Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Decreto-Lei n.º 42/92, de 31-03

Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, de 19-05

Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Decreto do Governo n.º 7/88, de 29-04

Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Decreto n.º 31/96, de 25-10

Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Decreto n.º 138/81, de 05-11

Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
Decreto-Lei n.º 46 852, de 02-02-1966

Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
Decreto n.º 44/90, de 17-10

Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS/ADPIC)
Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94, de 27-12

Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
Decreto n.º 20/95, de 08-07

Regime Especial de Aquisição Imediata e de Aquisição Online de Marca Registada
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26-09

Aquisição Online e Presencial de Marcas Registadas - Determinação do Sítio na Internet e Taxas a Pagar
Portaria n.º 1359/2007, de 15-10

Regime Jurídico do Direito de Obtentor de Variedades Vegetais
Decreto-Lei n.º 213/90, de 28-06

Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais
Portaria n.º 940/90, de 04-10

Regime Jurídico do Registo, Conservação, Salvaguarda Legal e Transferência do Material Vegetal Autóctone
Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20-04

Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial
Portaria n.º 262/2005, de 17-03

Regime Jurídico da Actividade dos Agentes Oficiais de Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 15/95, de 24-01

Requisitos Formais dos Requerimentos e dos Documentos de Instrução dos Pedidos de Concessão de Direitos de Propriedade Industrial
Despacho n.º 24743/2008, de 19-09

Orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12-07

Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Portaria n.º 386/2012, de 29-11

Regime Jurídico das Farmácias de Oficina (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31-08

Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (Segunda Republicação - Versão em Vigor)
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30-08

Termos de Autorização de Fabrico e Utilização, Requisitos de Rastreabilidade e Farmacovigilância e Normas de Qualidade dos Medicamentos de Terapia Avançada sob Isenção Hospitalar
Portaria n.º 138/2014, de 07-07

Taxas Relativas a Atos e Serviços Prestados no Âmbito da Propriedade Industrial
Portaria n.º 201-A/2019, de 01-07