FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 24/2005, de 07-11

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e São Tomé e Príncipe
Aviso n.º 451/2005, de 19-12

Acordo entre Portugal e São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução - Cumprimento de Formalidades de Aprovação
Aviso n.º 122/2009, de 02-12