FICHA TÉCNICA
Textos legais, entrada em vigor e regime contributivo

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Tunísia
Resolução da Assembleia de República n.º 29/2009, de 17-04

Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Tunísia
Aviso n.º 96/2010, de 25-06

Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie
Aviso n.º 96/2010, de 25-06

Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Tunísia - Cumprimento de Formalidades de Início de Vigência
Aviso n.º 33/2009, de 01-07